Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 03/09/2019 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 - Dispõe sobre a alteração da redação do art. 15, da Lei Municipal nº 704, de 10 de abril de 2019 e dá outras providências Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL