Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Número 577/2012 Data de Publicação 21/05/2012 Descrição Lei nº. 577, de 18 de Maio De 2012 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar as construções e arruamento do Loteamento Sena & Sena, na sede do Município, nos termos do Art.nº. 38 alínea XI da Lei nº. 3.531/76. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL