Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 02/10/2017 Descrição DECRETO Nº 322/2017, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 - Declara situação de emergência nas áreas do Município afetadas por Seca – COBRADE 1.4.1.2.0, conforme IN/MI 02/2016. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL