PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRA DA ESTIVA

Categoria	ATOS OFICIAIS
Subcategoria	LEI
Data de Publicação	29/11/2024
Descrição	LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 011/2024 - “DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA SEM FINS LUCRATIVOS, EMISSORA DE BAIXA POTÊNCIA DE 25 WATTS NO MUNICÍPIO DE BARRA DA ESTIVA – BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Orgão Publicação	PREFEITURA MUNICIPAL