Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 13/06/2013 Descrição Lei Municipal nº 343 de 13 de Junho de 2013 - Altera redação do parágrafo segundo do art. 5º da Lei nº 321, de 26 de novembro de 2012 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL