Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/03/2013 Descrição Lei n° 04 de 13 de Março de 2013 - Autoriza o poder executivo a firmar termo de confissão de divida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A – Embasa, e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL