Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 24/03/2014 Descrição Lei n° 18 de 20 de Março de 2014 - Autoriza o poder executivo Municipal a praticar negócios jurídicos e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL