Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 22/08/2013 Descrição Lei n° 154 de 05 de Junho de 2006 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Fundo Municipal desse respectivos direitos e do Conselho Tutela Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL