Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 20/12/2017 Descrição LEI Nº 11, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUAJERU – REFIS GUAJERU 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL