Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 18/08/2016 Descrição Lei Municipal de Nº 564 /2016 De 18 de agosto de 2016 - Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e dá outras providências. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL