Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/04/2017 Descrição DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2017 de 07 de abril 2017. DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2017 de 06 abril de 2017. DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2017 de 06 Junho de 2012. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL