| Descrição |
Trata – se o presente expediente do Ofício de número 001 / 2019, de 17 de abril de 2019 dos Veredeaores e Membros da Comissão de Constituição, Justiça, Ética e Decoro Parlamentar devolvendo o Projeto de Lei Ordinária Municipal de número 02 / 2019, de 29 de janeiro de 2019 – Dispõe sobre a criação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Seabra, revoga as Lei Municipal Ordinária de número 043 / 1.995, com todas as suas alterações, na forma como indica e dá outras providência, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal de Seabra. |