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Ofício de número 3962 - 18 - SGE - TCM – BA – Informa a Câmara Municipal de Seabra – BA, acerca do transito em julgado perante a Corte Baiana de Contas dos Municípios do Processo de número 07965e17 e indica procedimento legislativo a ser adotado pela Câmara Municipal de Seabra-BA sobre a matéria em epigrafe, da lavra da Excelentíssima Senhora Doutora ANA LUYZA REIS MENDONÇA – Secretaria Geral;
PARECER PRÉVIO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do Processo TCM – BA de número 07965e17 - PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Seabra – BA, Exercício Financeiro de 2016, da responsabilidade do Senhor IOVANE DE OLIVEIRA GUANAES FILHO.
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