| Descrição |
Trata – se o presente expediente do Requerimento de número 010 / 2019, de 28 de maio de 2019 - solicita a aprovação do presente expediente pelo Soberano Plenário da Egrégia Corte Legislativa Municipal de Seabra – BA e o seu encaminhamento ao Ministério Público do Estado da Bahia / 1ª Promotoria Pública de Justiça da Comarca de Seabra, para que o Mencionado Órgão Ministerial possa tomar as devidas e cabíveis providências, no sentido de determinar que a Prefeitura Municipal de Seabra, possa realizar o Concurso Público Municipal e / ou Processo Seletivo Simplificado - PSS, nos termos do Artigo 37, Inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no Artigo 26 da Emenda de número 004 / 2010, de 21 de dezembro de 2010 – Lei Orgânica Municipal de Seabra - BA, na forma como se especifica. Da lavra do Ilustre Vereador Marcos Pires Ferreira Vaz – Marcos Pangola. |