| Descrição |
Projeto de Lei Ordinária Municipal de número 02 / 2019, de 29 de janeiro de 2019, dispõe sobre a criação da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Seabra, revoga as Lei Municipal Ordinária de número 043 / 1.995, com todas as suas alterações, na forma como indica e dá outras providência, da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal de Seabra. |