| Descrição |
LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 623 – 2018, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 - AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018, NA FORMA COMO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL DE NÚMERO 624 – 2018, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018 - DISPÕE SOBRE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DOS SERVIÇOS DO ABATEDOURO MUNICIPAL, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ABATEDOURO MUNICIPAL, NA FORMA COMO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |