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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
03/01/2024DECRETO APROVA QDDNão
20/12/2023DECRETO LEGISLATIVO Nº 011/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.Não
20/12/2023DECRETO.Não
07/11/2023DECRETO ALTERAÇÃO DE QDDNão
19/09/2023DECRETO LEGISLATIVO 001/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.Não
13/09/2023DECRETO ALTERAÇÃO DE QDDNão
13/07/2023DECRETO DE ALTERACAO DE QDD2023.pdfNão
20/06/2022DECRETO ALTERAÇÃO DE QDDNão