| Descrição |
LEI Nº 501, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “ALTERA A TABELA DE RECEITA XIV, DO ANEXO I, DA LEI Nº. 270, DE 27 DE DEZEMBRO 2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 502, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019. “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 270/2006, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA, BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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