Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 07/05/2019 Descrição LEI Nº 474/2019 - Altera as Tabelas I e XIV do Anexo I, da Lei 469, de 26 de dezembro 2018, para redução de valores referentes à emissão de alvará e incidência de IPTU e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL