CÂMARA MUNICIPAL DE
JUSSARA

MP libera R$ 1,95 bi a estados e municípios para estimular exportações

 01/11/2012 | ECONOMIA

Foi publicado dia 24 no Diário Oficial da União, a MP nº 585 que prevê a liberação de R$ 1,95 bilhão dos cofres da União a estados, municípios e Distrito Federal para fomentar as exportações do país. Segundo a MP deste montante 75% serão repassados aos estados e 25% aos municípios. Segundo o texto da MP, “o rateio entre os municípios obedecerá aos coeficientes individuais de participação no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de seus respectivos estados, aplicados no exercício de 2012”.

Para o repasse dos recursos serão deduzidos valores de dívidas não pagas e vencidas. A distribuição ocorrerá até o final do ano. O valor será distribuído em parcelas, proporcionais aos níveis individuais de participação que estão discriminados na publicação. O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos estados e pelo Distrito Federal, sobre o efetivo aproveitamento de crédito e a manutenção pelos exportadores, segundo a Medida Provisória. A falta de envio das informações poderá implicar suspensão do recebimento do auxílio de que trata a MP. Nos casos de suspensão do auxílio, após regularizado o envio das informações, a entrega de recursos será retomada e os valores retidos serão entregues no mês posterior.