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Data PublicaçãoNúmeroEmentaRepublicaçãoOpções
07/01/2021DECRETO LEGISLATIVO 001/2020 – LICENÇA – RICARDO DANTAS XAVIERNão
15/12/2020ERRATA - DECRETO LEGISLATIVO Nº 029/2020.Não
10/12/2020ERRATA - DECRETOS LEGISLATIVOS (037/2020, 044/2020, 048/2020, 050/2020, 052/2020, 053/2020, 054/2020 e 055/2020).Não
03/12/2020DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 023/2020 A 051/2020Não
06/03/2020DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 001/2020 A 020/2020 - COMENDA OTACIANA PINTO.Não
17/12/2019DECRETO LEGISLATIVO Nº 085-2019.Não
17/12/2019REPUBLICAÇÃO - DECRETO LEGISLATIVO Nº 085-2019.Sim
17/12/2019DECRETO LEGISLATIVO Nº 085/2019.Não
28/11/2019DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 065/2019 A 084/2019 - COMENDA JOSÉ ADERVAN DE OLIVEIRA.Não
15/03/2019Decretos Legislativos nº 01/2019 ao nº 21/2019Não
26/07/2018DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 024/2018 À 066/2018.Não
23/03/2018DECRETO LEGISLATIVO Nº 023/2018.Não
06/02/2018DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018.Não