Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 18/07/2016 Descrição DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2016 - APROVA O RELATÓRIO, AS CONCLUSÕES E O VOTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 001/2016 E ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 001/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL