| Descrição |
DECRETO LEGISLATIVO DE Nº. 036 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017 - ANULA O DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 002 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE APROVOU SUAS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, PELA FALTA DE OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS;
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