A decisão do governo de ampliar o limite de endividamento dos estados, anunciada nesta quinta-feira, é importante para impulsionar o investimento em um momento de retração econômica, mas não resolve o problema do endividamento dos 27 entes federados, que pode até se agravar. A avaliação foi feita por deputados integrantes do grupo de trabalho que analisou a dívida dos estados.
De acordo com os parlamentares, o aumento do limite de endividamento em R$ 42,2 bilhões, divulgado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, em reunião com os governadores, resolve o problema no curto prazo, mas no longo prazo afetará a capacidade fiscal dos estados. A preocupação ocorre porque os estados vão usar o novo patamar para contrair empréstimos direcionados ao financiamento de projetos estruturantes. As operações de crédito vão virar dívida nova, somando-se a que já existe hoje. Em junho, a dívida dos estados com a União, motivo recorrente de queixa dos governadores, era de R$ 441,4 bilhões, segundo o Tesouro Nacional.
“No curto prazo, a medida é importante. Os estados perderam o papel de investidor da economia nos anos 80. Mas precisamos trazer para a ordem do dia a renegociação das dívidas. Essa discussão continua”, disse o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que coordenou o grupo de trabalho. Segundo ele, somente a renegociação dos contratos das dívidas, nos moldes defendidos pelo grupo, permitirá aos estados retomar a linha de frente dos investimentos públicos sem oneração fiscal.
Redução das dívidas
O deputado Danilo Forte (PMDB-CE), também integrante do grupo de trabalho, alertou para as consequências fiscais da ampliação do limite de endividamento. “Não adianta dar crédito para quem não tem condição de pagar nem o que está devendo. Temos problemas anteriores que precisam ser resolvidos”, afirmou.
Apesar de admitir que o anúncio feito hoje fortalece a capacidade econômica dos estados, que este ano sofrem com a queda da arrecadação de tributos próprios e dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE), Forte defendeu o foco da redução do peso do endividamento como melhor forma de restabelecer a capacidade de investimentos dos entes federados.
Autor do PL 1675/11, que norteou os debates no grupo de trabalho, o deputado Vaz de Lima (PSDB-SP) foi mais crítico. Para ele, o governo federal não tem capacidade para gerir os investimentos públicos e transferiu a responsabilidade para os estados, mas fez isso gerando mais dívida futura para os entes federados.
“O governo quer resolver seu problema de incompetência de fazer fluir os investimentos. Mas para retomar o investimento, ele deveria passar para os estados recursos que não são de empréstimo”, disse Vaz de Lima. Ele referiu-se à proposta do grupo de trabalho de criação do fundo, que reverteria parte da dívida em dinheiro novo para investimento, sem nenhum dos encargos financeiros presentes nos empréstimos, como juros e correção monetária.
Proposta do grupo de trabalho
A proposta do grupo de trabalho, aprovada em maio, foi feita com base no PL 1675/11, com algumas mudanças. A proposta reduz o peso dos índices que reajustam a parcela mensal da dívida dos entes federados. Sai o IGP-DI mais 6% a 9% – o valor é diferente para cada ente – e entra o IPCA mais juros de 2%.
O texto também autoriza os estados a abrir negociação com o governo para reduzir o limite de comprometimento da Receita Líquida Real (RLR) com o pagamento das parcelas mensais da dívida, que hoje varia de 11,5% a 15%. O substitutivo permite ainda que 50% da dívida paga anualmente para o Tesouro Nacional retorne aos estados para investimentos em infraestrutura, através de um fundo.
A criação do fundo é o principal ponto da proposta do grupo para impulsionar os investimentos nos entes federados. “Com essas medidas, nós equacionaremos o problema da dívida dos estados e eles retomarão a forte presença em investimentos em infraestrutura no País”, disse Vaccarezza.
Outras medidas
Desde junho, o governo federal vem anunciando medidas para estimular o investimento nos estados. A primeira foi a criação do Programa de Apoio ao Investimento dos Estados e Distrito Federal (Proinveste), que engloba um pacote de empréstimo de R$ 20 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A mais recente foi a ampliação do limite de comprometimento da receita estadual com os contratos de parceria público-privada (PPP), que subiu de 3% para 5% da receita corrente líquida dos entes federados. Esta última está prevista na Medida Provisória 575/12, em tramitação no Congresso.