Os deputados da comissão especial que analisa o projeto da Lei Geral da Copa
na Câmara, em Brasília, aprovaram nesta terça-feira a possibilidade de venda de
bebidas alcoólicas durante o Mundial em 2014. A votação manteve também o artigo
que veta leis estaduais e municipais que concedam benefícios de meia-entrada (os
idosos seguem com direito a pagar 50% do preço, menos na categoria 4) e o trecho
que prevê a possibilidade de multa para quem desistir do ingresso para os jogos
após a compra. Agora, a lei precisará passar ainda pelo plenário da Câmara, pelo
Senado e depois ser sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff.
O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia
(PT-RS), pretende
fazer a votação no plenário já na quarta-feira. O principal ponto de
discussão nesta terça foi a autorização para venda de bebidas alcoólicas. Ao
longo da tramitação do projeto, o relator, deputado Vicente Cândido (PT-SP),
tentou estender a possibilidade aos jogos rotineiros no Brasil, não só durante a
Copa, mas desistiu ao enfrentar resistência de parlamentares e do próprio
governo, principalmente na figura do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Nesta
terça, 15 deputados votaram a favor da liberação das bebidas, enquanto nove
foram contra.
Ao defender o texto, Cândido lembrou da polêmica sobre o assunto e disse que esta é
a oportunidade para se discutir a liberação definitiva nos estádios. Ele disse
que há leis estaduais que proíbem a venda, mas citou a possibilidade de comércio
na Europa e disse não acreditar na relação direta entre os casos de violência
nos estádios e o consumo de álcool.
- Eu não acho razoável investir R$ 1 bilhão em um estádio brasileiro,
estádios que serão pontos turísticos, e você chegar para almoçar antes do jogo e
na hora do jogo ter de parar de beber porque a lei proíbe. Não acho razoável
você punir um setor da economia apenas, o dono da lanchonete. E eu tenho
desconfiança de que na maioria dos casos [de violência em estádios] as pessoas
bebem e usam drogas antes de adentrar o estádio para o jogo.
Contrária à autorização, a deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) afirmou que todos
os dados indicam a queda no número de casos de violência nos estádios após a
proibição por alguns governos estaduais. Ela também criticou a Fifa por pedir a
liberação.
- Nós queremos a Copa sim, não estamos proibindo o comércio da bebida nas
áreas de hospitalidade. Mas dentro dos campos, dentro da realização, nós não
estamos infringindo e não devemos infringir a lei nacional em nome do comércio e
em nome da Fifa. Porque é isso que a Fifa está pedindo.
O vice-líder do governo, José Guimarães (PT-CE), também defendeu o texto. Ele
deixou claro que o governo não tem nenhuma intenção de alterar o Estatuto do
Torcedor em relação ao tema - como defendeu o relator - mas reforçou o caráter
excepcional da Copa, e disse que o Brasil conseguiu manter sua soberania na
realização do Mundial.
Apesar dos protestos - inclusive com faixas estendidas no plenário da
comissão -, os deputados aprovaram o relatório que libera a venda durante o
Mundial, com a restrição de que isso ocorra apenas em recipientes de plástico.
Deputados contrários à medida já anunciaram que vão tentar derrubar novamente a
possibilidade durante a votação no plenário da Câmara, próxima etapa do projeto
após a comissão. Para entrar em vigor, a Lei Geral ainda precisará depois ser
votada no Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
Retransmissão e meia-entrada
Um dos destaques aprovados retoma o texto original ao tratar da retransmissão
de imagens do evento por emissoras de TV. O substituto previa que isso só
poderia ocorrer de forma simultânea, o que, segundo a justificativa do destaque,
prejudicaria emissoras afiliadas. Com a retomada do texto original, não haverá
mais a regra sobre a transmissão simultânea.
Os parlamentares mantiveram o veto a legislações estaduais e municipais de
desconto, como as que concedem meia-entrada para estudantes. Também foi mantida
a multa para quem desistir do ingresso após a confirmação da compra ou o
pagamento.
Entenda a Lei Geral
A Lei Geral da Copa define diversos aspectos legais para a realização da Copa
do Mundo de 2014. Entre os tópicos tratados estão a proteção de marcas, emissão
de vistos de entrada e de trabalho para estrangeiros, transmissão dos eventos e
restrição comercial nas áreas próximas aos locais dos eventos da Copa.
A lei também criou crimes relativos a ações já ocorridas em Mundiais
anteriores, conhecidos como marketing de emboscada, e definiu a responsabilidade
civil da União em possíveis incidentes de segurança durante a Copa. Outros
pontos importantes do texto foram alterados e incluídos no projeto pelos
deputados. Entenda mais sobre eles abaixo.
Ingressos populares e meia-entrada
A redação original do projeto era vaga em relação à questão dos preços dos
ingressos - dizia apenas que seriam definidos pela Fifa. Na comissão, o
secretário-geral da entidade, Jérôme Valcke, anunciou a criação da chamada
categoria 4, de ingressos populares, que custariam US$ 25 (pouco mais de R$ 40).
Serão 300 mil ingressos desta categoria na Copa do Mundo, e 50 mil na Copa das
Confederações.
Ao longo da tramitação do projeto, diversas possibilidades de distribuição
destas entradas foram discutidas. A última versão definiu a prioridade para
estudantes, idosos com mais de 60 anos e beneficiários do programa
Bolsa-Família. Neste grupo, a distribuição será feita por sorteio. Caso a Fifa
queira, poderá vender mais ingressos desta categoria, mas sem a prioridade e sem
a necessidade de sorteio.
Em contrapartida, a Lei Geral suspende qualquer legislação estadual e
municipal que preveja descontos em eventos esportivos, como a meia-entrada
estudantil. Já as legislações federais - como o Estatuto do Idoso - estão
mantidas, mas não na categoria 4.
Já os ingressos para indígenas, pessoas com deficiência e para quem aderir à
campanha do desarmamento dependem de acordo entre a Fifa e o governo
brasileiro.
Feriados e férias
Outros pontos foram incluídos pelos parlamentares em tópicos não previstos
pelo projeto do governo. Um exemplo é a possibilidade de municípios, estados e a
União tornarem feriados os dias de jogos. A lei também prevê que as férias
escolares de 2014 incluam todo o período de realização do Mundial. Há ainda a
previsão de uso de aeroportos militares por aeronaves civis, o que deve
facilitar o controle do tráfego aéreo.
Outro item acrescentado trata da premiação de ex-campeões da Copa do Mundo de
1958, 62 e 70 que vivam em condições financeiras ruins. O texto prevê um prêmio
de R$ 100 mil e um auxílio mensal aos ex-jogadores. A iniciativa, enviada pelo
Executivo à época do presidente Lula, foi incorporada no texto pelo relator.