O
presidente em exercício do Congresso Nacional, deputado André Vargas (PT-PR),
promulgou nesta quinta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
cria quatro novos tribunais regionais federais. A decisão contraria o
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que se
manifestou publicamente contra a proposta.
Aprovada
pelo Congresso no começo de abril, a PEC prevê a criação de tribunais em Minas
Gerais, Amazonas, Paraná e Bahia. Atualmente, há cinco tribunais regionais
federais no país, com sedes em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco
e Rio Grande do Sul, que cuidam de processos com origem nos demais estados.
De
acordo com a PEC, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região terá sede em
Curitiba e jurisdição nos estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do
Sul; o da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais; o
da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição no estado da Bahia; e o da 9ª
Região terá sede em Manaus e jurisdição nos estados de Amazonas, Acre, Rondônia
e Roraima.
Embora
aprovado, para entrar em vigor, o texto da criação dos novos tribunais dependia
de promulgação pelo Congresso, o que ainda não havia ocorrido porque o
presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) dizia que poderia haver
inconstitucionalidade na matéria, um suposto “erro material”.
O
primeiro vice-presidente da Câmara dos Deputados, André Vargas (PT-PR), já
havia anunciado que promulgaria a PEC quando assumisse a presidência do
Congresso, durante o período de ausência do país de Renan Calheiros, que viajou
na noite desta quarta para cumprir compromisso oficial em Portugal.
A
possibilidade de inconstitucionalidade foi levantada por opositores do projeto,
como o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que
afirmou que a iniciativa de criação dos novos TRFs deveria ter partido do
Judiciário, e não do Legislativo.
Barbosa
também criticou os custos que a criação dos tribunais demandaria, e questionou
se a ampliação da estrutura resolveria, de fato, os problemas de celeridade da
Justiça Federal.
Custos
Em reunião em abril com representantes de associações de magistrados, Barbosa
havia dito que a classe tinha agido de forma "sorrateira" ao apoiar a
aprovação, pelo Congresso Nacional, da criação dos quatro novos tribunais
regionais federais. Barbosa afirmou na época que os tribunais custariam R$ 8
bilhões.
A favor
da criação dos tribunais regionais, a Associação dos Juízes Federais do Brasil
(Ajufe) estima que as novas cortes custarão cerca de R$ 700 milhões por
ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal.
Antes de
promulgar a PEC, André Vargas havia afirmado que não procede a afirmação do
presidente do STF de que a implantação dos TRFs custaria R$ 8 bilhões. “R$ 7,2
bilhões custa toda a Justiça Federal, toda a Justiça – a primeira a segunda e a
terceira instância, dos quais 20% são para a instância intermediária. Portanto,
o máximo que poderíamos ter é um incremento de 10%, 12%, R$ 700 milhões por
ano”, afirmou na última segunda (3).
Repercussão
Após a promulgação da PEC, o presidente do Senado e do Congresso, Renan
Calheiros, divulgou nota em que explica por que não promulgou a proposta e
afirma que o texto tem "erro" que pode gerar "questionamentos".
“A opção
de não promulgar a Emenda Constitucional que criou quatro novos tribunais
regionais federais decorreu do entendimento de que a proposta contém erro
formal, suscetível de questionamentos jurídicos, já que o texto aprovado pela
Câmara dos Deputados sofreu alterações substanciais em relação ao que foi
enviado pelo Senado Federal”, disse Renan na nota.
O
presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado, elogiou a PEC e disse que a criação
dos tribunais aproximará a Justiça Federal dos cidadãos.
“Faço uma
saudação à criação dos novos tribunais pela aproximação da Justiça ao povo ao
qual ela se destina. Este é o ganho principal dos novos tribunais: a Justiça
Federal mais próxima das questões que serão julgadas”, afirmou em discurso na
tribuna do Senado.
Vinícius
Furtado também opinou que o Congresso não extrapolou suas funções ao criar as
novas cortes. “Neste poder estão representadas as minorias. Os congressistas
foram eleitos pelo voto popular. Neles cabe o direito de dizer as normas que o
Supremo deve cumprir e interpretar [...]. Não faz sentido esse argumento do
vício de origem. Não faz sentido retirar da atual maioria parlamentar o direito
de representar o povo”.
Segundo
o presidente da OAB, é “preciso defender a competência do Congresso de editar
as normas e fazer valer a vontade popular”.
O
presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Nino
Oliveira Toldo, afirmou que a PEC “atende ao povo brasileiro” e não a
interesses “corporativistas”.
Segundo
ele, muitas pessoas morrem antes de ter reconhecido seu direito, por causa do
congestionamento de processos que leva à lentidão da Justiça Federal.
“A
criação dos novos tribunais atende diretamente a uma necessidade do povo
brasileiro. Muitos dizem que a criação dos tribunais é para atender a
interesses coorporativos. Por isso, nós das associações de classe chegamos a
ser insultados por quem deveria defender a magistratura”, afirmou.
Oliveira
Toldo também rebateu a posição de Joaquim Barbosa de que a prerrogativa de
propor a criação de novos tribunais seria do Judiciário e não do Legislativo.
Para o presidente da Ajufe, se esse argumento for usado, o Conselho Nacional de
Justiça, também aprovado por emenda constitucional, também poderá ser
questionado.
“Arguir
a inconstitucionalidade dessa proposição, hoje transformada em emenda, por
vício de iniciativa é manifestar-se contra o CNJ. Não se pode ter iniciativa de
emenda à Constituição senão por parlamentar. O limite de atuação do Poder
Judiciário no que diz respeito a emendas são as cláusulas pétreas da
Constituição”, argumentou.