Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 12/09/2023 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 316 DE 04 DE ABRIL DE 2023 LEI MUNICIPAL Nº 317 DE 27 DE ABRIL DE 2023 LEI MUNICIPAL Nº 318 DE 03 DE MAIO DE 2023 LEI MUNICIPAL Nº 319 DE 26 DE MAIO DE 2023 LEI MUNICIPAL Nº 320 DE 26 DE MAIO DE 2023 Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL