Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/06/2023 Descrição DECRETO N° 003, DE 07 DE JUNHO DE 2023. DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 09 DE OUTUBRO, EM ANUÊNCIA COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 224 DE 06 DE JUNHO DE 2023.” Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL