A Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou para a presidente da
República, Dilma Rousseff, dois ofícios sobre temas atualmente relevantes para a
gestão municipal. Os documentos, entregues na manhã desta sexta-feira, 20 de
julho, tratam do prazo para entrega dos Planos Nacionais de Resíduos Sólidos e
das alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em relação aos
Conselhos Tutelares.
No primeiro ofício, a CNM reconheceu a
importância da Lei 12.305/2010, conhecida como Lei dos Resíduos Sólidos. Porém,
a entidade solicita à presidente a prorrogação do prazo de dois anos, estipulado
na legislação, para entrega dos Planos Nacionais de Resíduos Sólidos. Pela regra
vigente, os Municípios têm até 2 de agosto para apresentar esse planejamento e,
caso isso não ocorra, as prefeituras ficam impedidas de receber recursos para o
setor.
A Confederação considera o prazo
“inconveniente” por conta do período das eleições municipais. Com o final da
gestão de alguns prefeitos e início para outros, essa não seria a melhor data na
avaliação da CNM. No ofício entregue à presidência, a entidade sugere novo
prazo: dia 31 de dezembro de 2013. Este também é o limite para entrega dos
Planos Municipais de Saneamento Básico. Com o prazo estendido, os prefeitos
teriam como acrescentar o Plano nos orçamentos do primeiro ano de
mandato.
Conselhos
Tutelares
Para a CNM, “ainda que o substitutivo tenha
demonstrado boa intenção, o artigo 134 [do PLS] coloca a gestão de importantes
elementos do ECA sob sério risco nas esferas municipais”.
O impacto anual previsto pela CNM, caso o
artigo não seja vetado pela presidente, está entre os R$ 277 milhões e os R$ 554
milhões apenas com os pagamentos dos conselheiros tutelares. Esse cálculo tem
como base um Conselho Tutelar por Município, mas na realidade os entes com
número alto de habitantes possuem mais de um Conselho.
Em relação às solicitações feitas, a
Confederação Nacional de Municípios espera que a presidente leve em consideração
o final de mandato dos atuais prefeitos, além de vários outros problemas ligados
ao baixo orçamento das prefeituras.