O relator na Câmara da proposta que regulamentou a Emenda 29 (gastos públicos com saúde), deputado Pepe Vargas (PT-RS), afirmou que os 15 vetos da Presidência da República à nova lei sobre o setor não prejudicam os pontos essenciais do texto. Pepe Vargas reconheceu, no entanto, que alguns vetos vão diminuir parte dos recursos previstos para a saúde.
A presidente retirou, por exemplo, o dispositivo que obrigava o aumento dos gastos da União em saúde se houvesse reestimativa do valor do Produto Interno Bruto (PIB). "Com o veto, esse reajuste do PIB não será incorporado ao orçamento da saúde e isso pode implicar pequena perda de recursos", disse o relator.
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento foram contrários a esse dispositivo, com o argumento de que o PIB apurado a cada ano passa por revisões periódicas, e a necessidade de constante alteração nos valores a serem destinados à saúde pela União poderia gerar instabilidade na gestão fiscal e orçamentária.
A nova lei (Lei Complementar 141/12), sancionada nesta segunda-feira (16), determina que o governo federal aplique em saúde, no mínimo, o valor utilizado no ano anterior, acrescido da variação nominal do PIB no período. Já os estados devem investir 12% da arrecadação; e os municípios, 15%.
A lei também define os gastos que serão considerados para esse cálculo e impede que sejam contabilizados no percentual os pagamentos de aposentadorias e pensões, de salários de funcionários que não atuem em saúde, de gastos em obras de engenharia, entre outros.
Pepe Vargas disse que essa definição vai impedir manobras para inflar o orçamento da saúde com outras despesas e vai garantir a aplicação certa dos recursos. Ele ressaltou que a nova lei também trata da fiscalização e do controle dos recursos.
"O governador ou prefeito que brincar com os recursos da saúde pode ir para a cadeia", disse o presidente da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Percentual mínimo
O governo vetou pontos do projeto que não contabilizavam como gastos em saúde o pagamento de amortização e encargos de empréstimos da União para o setor ou os recursos de taxas, multas ou tarifas arrecadadas por entidades da saúde. Assim, esses recursos passam a compor os percentuais mínimos, o que também pode reduzir os valores previstos pelo projeto aprovado.
"Esse artigo foi vetado, o que também significa um pouco menos de recursos. Mas, fora isso, eu diria que o essencial está previsto", disse Pepe Vargas.
Imposto derrotado
O deputado Darcísio Perondi afirmou que parte dos vetos foi superficial e teve o objetivo de eliminar qualquer referência à Contribuição Social da Saúde (CSS), imposto previsto inicialmente pela proposta, mas derrotado durante a votação no Congresso.
Cinco pontos vetados pela presidente faziam referência a esse imposto, que seria criado nos moldes da extinta CPMF. "Os vetos não alteraram o texto aprovado no Senado. Eliminar a CSS é adequado do ponto de vista legislativo", disse Perondi.
Financiamento da saúde
Pepe Vargas e Darcísio Perondi avaliaram que a nova lei não vai encerrar a discussão sobre o financiamento da saúde. Os deputados lembraram que será preciso arcar, por exemplo, com os avanços tecnológicos do setor e com gastos relacionados às mudanças na expectativa de vida e nos hábitos do brasileiro.
A Frente Parlamentar da Saúde, coordenada por Perondi, vai se reunir em março para pressionar pelo aumento da fatia gasta pela União na saúde. "O movimento da saúde não aceita o governo federal não investir mais no setor", disse.
Pepe Vargas, que havia proposto a criação da CSS em seu relatório na Câmara, defendeu um financiamento adicional. "É prematuro falar em novo imposto, mas o problema do financiamento terá de ser enfrentado. O Congresso optou por não criar a CSS e precisa agora encontrar uma nova fonte de financiamento adicional para a saúde."
O texto base do relatório de Vargas foi aprovado pela Câmara em junho de 2008, mas gerou impasse por prever a criação da CSS. A proposta (PLP 306/08) só voltou à pauta em setembro do ano passado, quando foi derrubado o novo imposto. Em dezembro, o texto foi aprovado pelo Senado e enviado à sanção.