O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira a
liminar do ministro Luiz Fux que determinava a análise dos vetos presidenciais
pela ordem de chegada ao Congresso Nacional, abrindo caminho para o Parlamento
analisar o veto presidencial sobre a distribuição dos royalties do petróleo.
O veto parcial da presidente Dilma Rousseff à lei que modifica a distribuição
dos royalties do petróleo e gás manteve para os contratos em vigor a partilha
que favorece os Estados produtores, em detrimento dos demais.
Como os Estados não produtores têm maioria numérica no Congresso, aprovaram
no ano passado uma pedido de urgência para a apreciação do veto, o que motivou a
ação junto ao STF.
Seis ministros votaram contra a liminar de Luiz Fux, defendida por ele no
início da discussão: Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Carmen Lúcia,
Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Joaquim Barbosa votaram com Fux, pela
manutenção da liminar.
"(A decisão) consagrará o massacre da minoria pela maioria, consagrará o
desrespeito manifesto à Constituição Federal", disse o ministro Marco Aurélio de
Mello.
Os ministros devem, entretanto, decidir em outra data sobre o Mandado de
Segurança que questiona como o Congresso deve lidar com os mais de três mil
vetos que esperam avaliação. Segundo o artigo 66 da Constituição, após 30 dias
no Congresso, o veto não analisado pelas duas casas deve trancar a pauta -regra
que não tem sido posta em prática.
"Enquanto isso é a Babel", acrescentou Marco Aurélio Mello, que defendeu que
fosse discutida nesta quarta o mérito da ação.
Para o ministro Gilmar Mendes, o fato de que há vetos aguardando 13 anos no
Congresso é um "dado que indica alguma doença, alguma patologia", já que a
Constituição determina que sejam votados em 30 dias.
Segundo Zavascki, o Congresso age em um reiterado desrespeito à Constituição.
"Este processo tem que ser examinado no seu mérito até para proclamar esta
inconstitucionalidade (do Congresso)", disse Zavascki.
Ministros do STF criticaram a decisão monocrática de Fux em dezembro, que
acabou por sustar a votação do veto sobre a fórmula de distribuição dos
royalties pelo Congresso, ao afirmarem que o tema era delicado o suficiente para
ser votado apenas pelo colegiado.
GOVERNO
O Advogado Geral da União, Luís Inácio Adams, esteve presente durante o
julgamento e tentou argumentar a favor da proposta do governo de que os vetos
com mais de 30 dias no Congresso tivessem tramitação diferente. A proposta não
foi examinada.
Para o governo, a votação dos vetos passados é tema delicado porque alguns
deles, caso sejam derrubados, podem trazer gastos muito altos para a União. Este
é o caso da Emenda 29, sobre gastos com a Saúde, e um veto de 2006 do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva à vinculação de aposentadorias ao
salário mínimo.
Na manifestação que entregou ao STF, a AGU alega que a revisão de parte dos
vetos poderia gerar um prejuízo de até 468 bilhões de reais para os cofres
públicos, além de trazer enorme insegurança jurídica ao país.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor do Mandado de Segurança, lamentou
a decisão da corte.
"Lamento profundamente a decisão do Supremo, que na prática vai permitir a
votação pelo Congresso do veto presidencial sobre os royalties do petróleo, em
uma flagrante afronta à Constituição", disse.
"A decisão com certeza será novamente questionada, a posteriori, talvez tarde
demais para evitar uma injustiça em que a maioria irá, como em uma selva, não em
uma democracia, massacrar a minoria."