A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) medida provisória que repassa R$ 1,95 bilhão do governo federal para estados e municípios exportadores como compensação pelas perdas geradas pela isenção da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos voltados à exportação. A proposta segue para votação no Senado.
O tributo é uma das principais fontes de arrecadação estadual e, por isso, o governo federal envia repasses aos estados e municípios para reduzir as perdas geradas pela isenção, criada pela Lei Kandir em 1996.
Pelo texto da medida provisória, 75% dos recursos serão repassados aos estados e 25% para os municípios.
Os percentuais de rateio foram negociados pelo Ministério da Fazenda com os governos estaduais, conforme volume de exportações e arrecadação de ICMS. Os estados que receberão a maior quantidade de recursos são Minas Gerais (24%), Mato Grosso (12%) e Pará (10%).
A MP prevê que dívidas atrasadas dos estados com a União ou em que a União seja fiadora sejam deduzidas das parcelas repassadas para compensar a Lei Kandir.