Presente nesta terça-feira (13), em Brasília, o prefeito Luiz Caetano, presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), durante seu discurso para mais de mil prefeitos, durante o movimento pela sanção do projeto da distribuição dos royalties do petróleo, apresentou o mandato de segurança que impetrou na Justiça para que os gestores baianos não tenham contas rejeitadas nesse exercício pelo TCM-BA por ultrapassarem os 54% com pagamento de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em virtude da grande perda no repasse do FPM e a contradição com o Fundeb que determina o mínimo de 60% para pagamento dos servidores da Educação. O que o Luiz Caetano pede é uma compensação financeira pelas perdas de 30% do FPM.
Ao conceber isenções do IPI para a indústria automobilística e preservar os benefícios fiscais para os produtos da linha branca, o Governo Federal, atingiu em cheio as finanças municipais. O mesmo ocorreu ao zerar as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - Cide sobre combustíveis em lugar de reajustar o preço dos derivados de petróleo.
Segundo o presidente da UPB, só de IPI os municípios perderam até agora mais de R$ 8 milhões. Como o índice de gasto com pessoal está atrelado à receita corrente dos municípios, a queda da arrecadação impede que os prefeitos cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Caetano defende uma parcela adicional como fez o ex-presidente Lula em 2009 para que os gestores não tenham contas rejeitadas pelo TCM.
“Nosso mandato de segurança foi aplaudido por todos os prefeitos e outras associações seguirão nossa iniciativa. Também apresentamos nossa carta de reivindicações municipalistas, construída com todos os prefeitos presentes no encontro de prefeitos eleitos e reeleitos, e esta foi homologada e servirá de base para uma carta nacional que será entregue a presidenta Dilma Rousseff”, afirmou Caetano.