30/10/2012 | POLÍTICA
O projeto de lei que redistribui os royalties do petróleo (PL 2565/11, do
Senado) está pautado para quarta-feira (31) no Plenário. A inclusão na pauta foi
anunciada pelo presidente da Câmara, Marco Maia. A análise do projeto, porém,
depende de um requerimento de urgência, que precisa de 257 votos favoráveis para
ser aprovado.
A proposta dos royalties poderá ser discutida se os
deputados liberarem a pauta. Para isso, precisam votar a Medida Provisória
574/12, que tranca os trabalhos das sessões ordinárias. A votação da MP está
prevista para hoje (30). A medida autoriza a renegociação de dívidas
de estados e municípios relativas ao Pasep, tributo usado para financiar o Fundo
de Amparo ao Trabalhador (FAT).
A comissão mista que analisou a MP
aprovou o parecer do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). No texto, Mabel aumenta o
prazo final para adesão à renegociação, de 28 de setembro deste ano para 31 de
janeiro de 2013. Ele também reabre a data para renegociação de dívidas rurais,
cujo prazo final passa a ser 31 de agosto de 2013; e para outros parcelamentos
(Refis, Paes e Paex, por exemplo) até 31 de janeiro de 2013.
As dívidas
com o Pasep poderão ser quitadas em 180 prestações (15 anos) por meio de
retenção mensal de parte da parcela a que os entes federados têm direito dos
fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM).
Royalties do
petróleo
Desde a chegada à Câmara do Projeto de Lei 2565/11, do Senado,
um grupo de trabalho discute novas fórmulas para redistribuir os royalties do
petróleo e beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem
tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será
extraído sob o regime de partilha.
Apesar das várias reuniões do grupo,
ainda não há um acordo entre os estados produtores, principalmente Rio de
Janeiro e Espírito Santo, sobre a repartição dos royalties com estados e
municípios distantes das plataformas produtoras.
De acordo com a última
versão do substitutivo do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), no caso dos
contratos de concessão, as mudanças atingem apenas o petróleo extraído da
plataforma continental (mar), seja da camada pré-salou não. Os estados
produtores passarão de 26,25% do montante para 21% em 2013 e 11% em 2020. Os
municípios produtores ficarão com esses mesmos percentuais. Hoje, eles também
têm 26,25% dos royalties distribuídos.
Dois fundos especiais, um para
estados e outro para municípios, distribuirão recursos (15% dos royalties cada
um) segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos
municípios (FPM), respectivamente.
Um mecanismo de compensação prevê que,
até o ano de 2023, as receitas anuais de royalties recebidas pelos estados e
municípios produtores não poderão ser inferiores ao que recebiam em 2011.