A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que está disponível, no
portal do Simples Nacional, a ferramenta Upload de arquivos para o
agendamento e opção. Ela é utilizada pelo Município para enviar à Receita
Federal do Brasil (RFB) a relação dos Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) que possuem irregularidades junto à fazenda municipal e que estariam
impedidos de optar pelo Simples Nacional.
A ferramenta pode ser encontrada no
aplicativo Verificação de pendências para o Agendamento e Opção, que é
o primeiro aplicativo que aparece após o acesso com a certificação digital no
portal do Simples Nacional.
A CNM alerta que o ideal é que os
Municípios façam o envio até 30 de outubro, data que antecede o início do
agendamento, que começa em 1° de novembro e se estende até 28 de
dezembro.