OAssim como ocorreu com a Emenda 29, mais uma vez o Congresso Nacional votará
propostas que determinam uma vinculação mínima de recursos da União para a Saúde
Publica. Após o período eleitoral, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2007 e os
Projetos de Lei do Senado (PLS) 156/2007 e 11/2012 serão deliberados pelos
senadores. As três matérias prevêem aumento de investimentos no setor por parte
da União.
Caberá às Comissões de Assuntos Sociais
(CAS) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) votar os projetos. Na
pauta da CAS, estão o PLC 89/2007 e o PLS 156/2007. No caso desses dois
projetos, as Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e a CCJ analisaram as
propostas anteriormente, e a última decisão antes do plenário será, portanto, na
CAS.
O PLC 89/2007 recebeu parecer pela rejeição,
assinado pela então senadora Marta Suplicy (PT-SP). Entretanto, os integrantes
da CAE, após voto em separado do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), votaram pela
rejeição da proposta da Câmara e pela aprovação do PLS em forma de um
substitutivo. O projeto determina que 10% da receita corrente bruta da União
sejam exclusivamente aplicados em ações e serviços de saúde no
Brasil.
Texto
O texto a ser
votado na CAS determina que a União aumente de maneira gradativa, em quatro
anos, os gastos com Saúde até alcançar o mínimo de 10%. O argumento usado pelo
senador Flexa foi de que, na Emenda 29 – Lei Complementar 141/2012 -, apenas os
percentuais mínimos de Estados (12%) e Municípios (15%) foram
fixados.
Há 12 anos, ainda conforme Flexa, a União
arcava com 60% do total investido em Saúde, hoje em dia esta parcela caiu para
45%. Do contrário, os Municípios gastavam 21,7% e subiram para 28,4%.
Atualmente, o governo federal é obrigado por lei a aplicar o mínimo vinculado à
despesa do ano anterior, acrescida da variação do Produto Interno Bruto
(PIB).
PLS 11/2012
A CCJ deve
votar o PLS 11/2012, que obriga a União a aplicar na área de saúde pública, a
cada ano, pelo menos 10% de suas receitas correntes brutas. Segundo defesa do
autor Ricardo Ferraço (PMDB-ES), a Lei que regulamenta a Emenda 29 não é
satisfatória em relação aos investimentos da União no setor.