Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 04/06/2019 Descrição REPUBLICAÇÃO: LEI MUNICIPAL Nº 500/2019, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 - DISPÕE SOBRE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL