Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 07/01/2019 Descrição Decreto Municipal N° 0090/2018 de 21 de Dezembro de 2018. Decreto Municipal N° 0091/2018 de 21 de Dezembro de 2018. Parecer Jurídico Decreto Municipal N° 0094/2018 de 28 de Dezembro de 2018. Termo de Posse Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL