Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 24/09/2014 Descrição Republicação. Decreto Nº 139, de 12 DE Setembro de 2014. Decreto Nº 140, de 12 de Setembro de 2014. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO