| Descrição |
Decreto nº 012/2019 - Dispõe sobre a Exoneração do Sr. DANIEL BROTAS GONÇALVES, do Cargo de Diretor da Divisão de Fiscalização Tributária e dá outras providências;
Decreto nº 013/2019 - Dispõe sobre a Nomeação do Sr. DANIEL BROTAS GONÇALVES, para o Cargo de Gerente do Departamento de Administração Tributária e dá outras providências. |