| Descrição |
Lei Municipal no 348 de 23 de Agosto de 2013 - Dispõe sobre a Regularização dos Imóveis Urbanos do Município e dá outras Providências.
Lei Municipal nº 349 de 23 de Agosto de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Confissão de dívida e acordo de parcelamento e quitação de débitos com a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, e dá outras providências.
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