| Descrição |
Lei Municipal nº 342 de 13 de Junho de 2013 - Modifica dispositivos da tabela do art. 7º da lei nº 321 de 26 de novembro de 2012 que institui no Município de América Dourada – BA, a contribuição para custeios de serviços de iluminação publica – CIP, prevista no art. 149-A, da Constituição Federal |