Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 21/01/2019 Descrição DECRETO MUNICIPAL Nº 016/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2019, DE 18 DE JANEIRO DE 2019. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL