Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria OUTROS Data de Publicação 14/09/2017 Descrição LEI MUNICIPAL Nº 470/2017, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. DECRETO Nº 315/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. DECRETO Nº 316/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. DECRETO Nº 317/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL