| 15/08/2014 | 186 | 2 | Decreto Nº. 164/2014, de 13 de agosto de 2014 - Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 0480/2013 de 21 de outubro de 2013 que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Mulungu do Morro, e dá outras providências.
Decreto N.º 169/2014, de 15 de agosto de 2014 - Nomeia a Comissão Especial de Licitação no âmbito da Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro.
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| 13/08/2014 | 185 | 2 | Decreto Nº 162/2014, de 13 de agosto de 2014 - Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis do município de Mulungu do Morro - BA.
Decreto Nº. 163/2014, de 13 de agosto de 2014 - Nomeia os membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do Município de Mulungu do Morro e dá outras providências.
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| 12/08/2014 | 184 | 2 | Licenciamento Ambiental. Portaria Municipal nº SEMADS/002/2014
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| 08/08/2014 | 183 | 2 | Lei nº 026/2014 de 25 de Julho de 2014 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Extrato de 1° Termo Aditivo Contrato N° 181/2013. Extrato de Contrato Carta Convite N°. 020/14. T
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| 06/08/2014 | 182 | 2 | Aviso de Licitação TP Nº. 006/14 - Objeto: Serviços de cobertura em uma quadra poliesportiva.
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| 01/08/2014 | 181 | 2 | Extratos de Contrato. Tomada de Preços nº 003, 004 e 005/14.
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| 31/07/2014 | 180 | 2 | Decreto Nº. 153/2014, de 24 de Julho de 2014
Extrato de Contrato. Carta Convite Nº. 017/14
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| 29/07/2014 | 179 | 2 | Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 3º bimestre 2014.
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| 28/07/2014 | 178 | 2 | Decretos nº 01, 10, 16, 17, 18, 24, 25, 27, 28, 38, 39, 45, 60 e 66/2014.
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| 21/07/2014 | 177 | 2 | Aviso de Pregão Presencial Nº. 009/14. Aviso de licitação. Pregão Presencial para Registro de Preços Nº. 001/14. Aviso de Licitação. Pregão Presencial para Registro de Preços Nº. 002/14
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| 11/07/2014 | 176 | 2 | Extratos de Contrato. TP 03 a 05/2014.
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| 26/06/2014 | 175 | 2 | Decreto Nº 119/2014, de 12 de Junho de 2014.
Decreto Nº. 132/2014, de 26 de Junho de 2014
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| 18/06/2014 | 174 | 2 | Decreto N.º 124/2014, de 18 de Junho de 2014. Decreto N.º 125/2014, de 18 de Junho de 2014.
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| 11/06/2014 | 173 | 2 | Decreto N.º 116/2014, de 10 de Junho de 2014.
Avisos de Licitação TP Nº. 004 e 005/14
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| 10/06/2014 | 172 | 2 | Termo de Rescisão Unilateral de Contrato
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| 09/06/2014 | 171 | 2 | Aviso de Licitação. TP Nº. 003/14
Extrato de Contrato. Tomada de Preços Nº. 002/14
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| 05/06/2014 | 170 | 2 | Balanço Financeiro 2013.
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| 02/06/2014 | 169 | 2 | Extrato de Contrato RDCP PRP Nº. 093/2012-B
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| 30/05/2014 | 168 | 2 | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 2º Bimestre 2014
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre 2014.
Lei Nº. 025/2014, de 26 de Maio de 2014.
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| 29/05/2014 | 167 | 2 | AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 008/14 - Objeto: Serviços de hospedagem e alimentação para os festejos juninos.
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| 27/05/2014 | 166 | 2 | Errata 001/2014
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| 14/05/2014 | 165 | 2 | Aviso de Licitação. TP Nº. 002/14
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| 05/05/2014 | 164 | 2 |
Aviso
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| 30/04/2014 | 163 | 2 | Resolução nº 01/2014
Decretos nº 01 a 37/2014.
Decretos nº 38 a 70, 72 a 78/2014.
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| 22/04/2014 | 162 | 2 | Edital de Convocação Nº. 002/2014 de 22 de Abril de 2014
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| 14/04/2014 | 161 | 2 | Edital de Disponibilidade Pública Nº 001/2014
DECRETO Nº. 081/2014 DE 12 DE ABRIL DE 2014 - Dispõe sobre o feriado municipal em virtude da Semana Santa e dá outras providências
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| 07/04/2014 | 160 | 2 | Decreto N.º 069/2014, de 07 de Abril de 2014.
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| 05/04/2014 | 159 | 2 | Aviso de Cancelamento. Inexigibilidade nº. 039/14
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| 04/04/2014 | 158 | 2 | EXTRATO DE CONTRATOS CREDENCIAMENTO Nº. 001/2014 - (CONTRATADA: E. M. da Silva e Cia. Ltda, Fisiomedic Serviços Medicos)
Extrato de Contratos Credenciamento Nº. 001/2014
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| 02/04/2014 | 157 | 2 | DECRETO N.º 062/2014, DE 02 DE ABRIL DE 2014 - Decreta LUTO OFICIAL na Sede do Município em virtude do falecimento do Senhor Joaquim Alves de Novais e do Senhor Tolentino Francisco Alves.
Decreto N.º 062/2014, de 02 de Abril de 2014.
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| 31/03/2014 | 156 | 2 | Lei n° 028/2008 - Dispõe sobre o processo seletivo público e a criação de cargo público no âmbito da administração pública municipal.
DECRETO N.º 055/2014, de 28 de Março de 2014 - Dispõe sobre a Republicação da (Lei de n.º 028/2012, que Dispôs Sobre a Criação do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, e seu Processo Seletivo), e dá Outras Providências
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| 29/03/2014 | 155 | 2 | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 1º Bimestre 2014.
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| 28/03/2014 | 154 | 2 | Decreto Nº. 052/2014, de 26 de Março de 2014.
Portaria N.º 045/2014, de 26 de Março de 2014.
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| 27/03/2014 | 153 | 2 | Extrato de Contrato Nº. 105/14 Inexigibilidade Nº. 031/14. Extrato de Contrato Nº. 170/14 Inexigibilidade Nº. 039/14
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| 26/03/2014 | 152 | 2 | DECRETO Nº. 051/2014, DE 26 DE MARÇO DE 2014 - Prorroga a existência de situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” nas áreas do Município de Mulungu do Morro – Bahia, atingidas pela estiagem e dá outras providências.
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| 25/03/2014 | 151 | 2 | Lei Nº. 024/2014, de 24 de Março de 2014.
Decreto Nº. 048/2014, de 25 de Março de 2014.
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| 21/03/2014 | 150 | 2 | Lei Nº. 023/2014, de 14 de Março de 2014.
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| 07/03/2014 | 149 | 2 | Aviso de Pregão Presencial Nº. 006/14
Decreto N.º 036/2014, de 27 de Fevereiro de 2014.
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| 27/02/2014 | 148 | 2 | DECRETO N.º 035/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 - Decreta Ponto Facultativo nas repartições públicas do Município da Administração Direta e Indireta em Virtude do Feriado de Carnaval.
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| 20/02/2014 | 147 | 2 | Inexigibilidades de Licitação Nº. 020 e 021/14.
Lei Nº 022/2014, de 15 de Janeiro de 2014
Extratos de Inexigibilidade nº 21 e 20/2014.
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| 18/02/2014 | 146 | 2 | Decreto Nº 028/2014 de 17 de Fevereiro de 2014.
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| 14/02/2014 | 145 | 2 | Portaria N.º 034/2014, de 13 de Fevereiro de 2014.
Organograma do Conselho Municipal de Saúde de Mulungu do Morro.
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| 13/02/2014 | 144 | 2 | Decreto nº 0480/2013, de 21 de Outubro de 2013.
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| 10/02/2014 | 143 | 2 | Edital de Convocação nº 001/2014 de 10 de Fevereiro de 2014
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| 06/02/2014 | 142 | 2 | Extrato de Contrato CP Nº. 001/13
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| 03/02/2014 | 141 | 2 | Portaria nº 022/2014, de 03 de Fevereiro de 2014.
Decreto nº 013/2014 de 21 de Janeiro de 2014. Decreto nº 015/2014, de 23 de Janeiro de 2014.
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| 31/01/2014 | 140 | 2 | Extrato de Contrato. CP Nº. 001/13
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| 30/01/2014 | 139 | 2 | Relatório Resumido da Execução Orçamentária - 6º Bimestre 2013.
Relatório de Gestão Fiscal - 3º Quadrimestre 2013.
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| 25/01/2014 | 138 | 2 | Credenciamento nº 001/2014.
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| 16/01/2014 | 137 | 2 | RESULTADO DE JULGAMENTO CP Nº. 001/13 - Objeto: Construção de 05 (cinco) Unidades Básicas de Saúde – UBS (Empresa:: Arruda Engenharia Ltda)
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| 14/01/2014 | 136 | 2 | Aviso de Chamada Pública nº 001/14. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar.
Decreto nº 009/2014, de 14 de Janeiro de 2014. Decreto nº 0490/2013, de 01 de Novembro de 2013. Decreto nº 0524/2013, de 26 de Dezembro de 2013. Decreto nº 0534/2013, de 31 de Dezembro de 2013.
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| 11/01/2014 | 135 | 2 | Pregão Presencial nº 004/14. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios para merenda escolar.
Chamada Pública nº 001/14. Objeto: Fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar.
Pregão Presencial nº 005/14. Objeto: Transporte escolar.
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| 10/01/2014 | 134 | 2 | AVISO CANCELAMENTO DE SESSÃO - TP Nº. 001/14 - Objeto: Transporte Escolar. Maiores informações no setor de licitação da Prefeitura.
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| 09/01/2014 | 133 | 2 | TP nº 001/14. Objeto: Transporte Escolar.
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| 08/01/2014 | 132 | 2 | ERRATA PREGÃO PRESENCIAL Nº. 003/14 - Publicado no Jornal CORREIO Salvador em 07/01/14 e Diário Oficial do Município na mesma data.
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| 07/01/2014 | 131 | 2 | Pregão Presencial nº 001/14. Pregão Presencial nº 002/14. Pregão Presencial nº 003/14.
Decreto nº 527 de 27 de Dezembro de 2013 - Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2014 e Dá Outras Providências.
Decreto nº 526 de 27 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre a divulgação do Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Município, constante da Lei n° 021/2013 de 26 de Dezembro de 2013 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014.
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| 30/12/2013 | 130 | 1 | Decreto nº 0508/2013, de 29 de Novembro de 2013 - Dispõe sobre a Concessão de Licença Sem Remuneração ao Servidor Marco Antônio Matos Gama.
Decreto nº 0521/2013, de 23 de Dezembro de 2013 - Dispõe sobre a Concessão de Licença Sem Remuneração ao Servidor Márcio Clei Guardiano Souza.
Portaria Nº 0165/2013, de 10 de Outubro de 2013. Portaria Nº 0166/2013, de 11 de Outubro de 2013. Portaria Nº 0169/2013, de 01 de Novembro de 2013. Portaria N.º 0171/2013, de 06 de Novembro de 2013. Portaria N.º 0174/2013, de 15 de Novembro de 2013. Portaria N.º 0175/2013, de 14 de Novembro de 2013. Portaria N.º 0176/2013, de 14 de Novembro de 2013. Portaria N.º 0177/2013, de 15 de Novembro de 2013. Portaria N.º 0178/2013, de 14 de Novembro de 2013. Portaria N.º 0181/2013, de 20 de Novembro de 2013. Portaria N.º 0189/2013, de 29 de Novembro de 2013. Portaria N.º 0190/2013, de 29 de Novembro de 2013. Portaria N.º 0193/2013, de 02 de Dezembro de 2013. Portaria N.º 0194/2013, de 02 de Dezembro de 2013. Portaria N.º 0198/2013, de 05 de Dezembro de 2013. Portaria N.º 0205/2013, de 16 de Dezembro de 2013. Portaria N.º 0211/2013, de 23 de Dezembro de 2013. Portaria N.º 0216/2013, de 26 de Dezembro de 2013. Portaria N.º 0217/2013, de 26 de Dezembro de 2013.
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| 27/12/2013 | 129 | 1 | Republicação. Lei nº 021/2013, de 26 de dezembro de 2013 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014.
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| 26/12/2013 | 128 | 1 | Lei nº 020/2013, de 05 de Novembro de 2013 - Autoriza o Poder Executivo a Ceder Servidores Públicos a outros Órgãos/Entidades Públicas, e dá Outras Providências.
Lei nº 013/2013, de 30 de Agosto de 2013 - Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2014.
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| 20/12/2013 | 127 | 1 | Lei nº 15 de 22 de junho de 2012 - Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013.
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