Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria PROJETOS DE LEI Data de Publicação 18/06/2013 Descrição Projeto de Lei de nº 008/2013, de 03 de junho de 2013 - Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Mulungu do Morro – CMMA e dá outras providências. Orgão Publicação GABINETE DO PREFEITO