Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 03/01/2017 Descrição DECRETO N.º 002/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. DECRETO N.º 003/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. DECRETO N.º 004/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. DECRETO N.º 005/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. DECRETO N.º 006/2017, DE 02 DE JANEIRO DE 2017. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL