Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria LEI Data de Publicação 21/11/2013 Descrição LEI Nº 014/2013, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a DESENBAHIA – AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A., a oferecer garantias e dá outras providências correlatas Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL