Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 27/09/2013 Descrição DECRETO Nº. 0442/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 - Dispõe sobre a revogação do Decreto de nº 0315/2013 de 27 de maio de 2010 e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL