Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria AÇÕES COVID-19 Subcategoria DECRETO Data de Publicação 10/12/2020 Descrição DECRETO N°222/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. Orgão Publicação PREFEITURA MUNICIPAL